AREsp 2545874 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná fundamentou adequadamente a desconsideração da personalidade jurídica com base em elementos fáticos concretos (transferência de titularidade do imóvel concomitante à constituição de empresa sem movimentação financeira declarada e sem contraprestação, com manutenção da ocupação do imóvel), e que a revisão desses fatos e provas é vedada no recurso especial pela Súmula n. 7, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA UNINORTE LTDA.; Agravante: CARLOS ROBERTO LUNARDELLI; Agravante: UNINORTE - UNIÃO NORTE PARANAENSE DE ENSINO S.S. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA UNINORTE LTDA.

Agravante

CARLOS ROBERTO LUNARDELLI

Agravante

UNINORTE - UNIÃO NORTE PARANAENSE DE ENSINO S.S. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Presença de confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade autorizadora da desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná fundamentou adequadamente a desconsideração da personalidade jurídica com base em elementos fáticos concretos (transferência de titularidade do imóvel concomitante à constituição de empresa sem movimentação financeira declarada e sem contraprestação, com manutenção da ocupação do imóvel), e que a revisão desses fatos e provas é vedada no recurso especial pela Súmula n. 7, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.