REsp 2231752 - ACORDAO

REsp 2231752 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não foram comprovados os requisitos do art. 50 do Código Civil (confusão patrimonial ou desvio de finalidade) para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo por que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EUROBRAS CONSTRUÇÕES METÁLICAS MODULADAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: FRAN MOTORES LTDA; Executada: FRAN ELETROMECÂNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido (unanimidade)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Desvio De Finalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Confusão Patrimonial Desvio De Finalidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUROBRAS CONSTRUÇÕES METÁLICAS MODULADAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

FRAN MOTORES LTDA

Recorrida

FRAN ELETROMECÂNICA LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de grupo econômico entre as empresas mencionadas
  2. 2 Presença dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica (confusão patrimonial ou desvio de finalidade)
  3. 3 Admissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não foram comprovados os requisitos do art. 50 do Código Civil (confusão patrimonial ou desvio de finalidade) para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo por que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial