CC 200211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a desconsideração promovida pela Justiça do Trabalho não representa, por si só, usurpação da competência do juízo falimentar salvo quando houver efetiva afetação ao patrimônio da massa; além disso, o art. 82-A não conferiu competência absoluta ao juízo falimentar, e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo, assim, prevalecer a decisão monocrática recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso não provido)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência, Competência Do Juízo Falimentar, Atos Constritivos Em Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Falimentar Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Competência Do Juízo Falimentar Atos Constritivos Em Execução Trabalhista

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho invadiu a competência do juízo falimentar ao decretar a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida e ordenar atos constritivos sobre patrimônio de sócio, à luz do art. 82-A da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020)
  2. 2 Incidência do ônus de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e súmulas correlatas diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a desconsideração promovida pela Justiça do Trabalho não representa, por si só, usurpação da competência do juízo falimentar salvo quando houver efetiva afetação ao patrimônio da massa; além disso, o art. 82-A não conferiu competência absoluta ao juízo falimentar, e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo, assim, prevalecer a decisão monocrática recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.