AREsp 2871838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou impugnação específica e fundamentação suficiente quanto aos pontos de admissibilidade (deficiência quanto ao art. 1.033 apontada pelo Tribunal), não trouxe prova concreta do abuso da personalidade jurídica exigido pelo art. 50 do CC, e seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher o pedido, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), aplicando-se ainda por analogia o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: José Aírton das Graças Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Sessão Virtual E Julgamento (decidido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ E STF, Fundamentação/impugnação Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do STJ E STF Fundamentação/impugnação Em Recurso Especial

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Parties

José Aírton das Graças Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Sessão Virtual E Julgamento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 83/STJ e 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou impugnação específica e fundamentação suficiente quanto aos pontos de admissibilidade (deficiência quanto ao art. 1.033 apontada pelo Tribunal), não trouxe prova concreta do abuso da personalidade jurídica exigido pelo art. 50 do CC, e seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher o pedido, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), aplicando-se ainda por analogia o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.