AREsp 3054827 - DECISAO

AREsp 3054827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, com aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VICTOR LEONARDO DE SOUZA E SILVA; Sócia: JESSIKA; Sócio: EDUART RICARDO; Sócio: GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor (art. 28 Do Cdc), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor (art. 28 Do Cdc) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

VICTOR LEONARDO DE SOUZA E SILVA

Agravante

JESSIKA

Sócia

EDUART RICARDO

Sócio

GABRIEL

Sócio

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.005 do CPC para estender efeitos do recurso de apelação a litisconsortes
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF
  3. 3 Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito consumerista (teoria menor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, com aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC