REsp 2239761 - ACORDAO

REsp 2239761 - ACORDAO

Por se tratar de relação de consumo, aplica-se a teoria menor prevista no art. 28, §5º, do CDC; restando demonstrada a insolvência da pessoa jurídica e a dificuldade de localização de bens, justifica-se a desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORADORA S.A e outros; Recorrida: Reserva dos Oitis Empreendimentos Imobiliarios SPE - Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Insolvência, Redirecionamento Da Execução
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Insolvência Redirecionamento Da Execução

Case Brief

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Parties

DI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORADORA S.A e outros

Recorrente

Reserva dos Oitis Empreendimentos Imobiliarios SPE - Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo
  2. 2 Necessidade (ou não) de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial
  3. 3 Comprovação de insolvência e dificuldade de localização de bens como fundamento para desconsideração

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo, aplica-se a teoria menor prevista no art. 28, §5º, do CDC; restando demonstrada a insolvência da pessoa jurídica e a dificuldade de localização de bens, justifica-se a desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica