REsp 2214345 - DECISAO

REsp 2214345 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não expôs de forma objetiva e convincente a contrariedade a dispositivo de lei federal nem demonstrou analiticamente divergência jurisprudencial nos termos exigidos, incorrendo na deficiência de fundamentação abrangida pela Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: PRADO GARCIA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação De Decisões, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Divergência Jurisprudencial Fundamentação De Decisões Honorários Recursais

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Parties

PRADO GARCIA ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial por ausência de fundamentação adequada
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não expôs de forma objetiva e convincente a contrariedade a dispositivo de lei federal nem demonstrou analiticamente divergência jurisprudencial nos termos exigidos, incorrendo na deficiência de fundamentação abrangida pela Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que tal providência é incabível na espécie.