AREsp 2624454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; ademais, conforme entendimento desta Corte, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é direito potestativo não sujeito a prazo decadencial na ausência de previsão legal, e a matéria fático-probatória não comporta reexame na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Zarvos Engenharia LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Decadência, Direitos Potestativos, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Decadência Direitos Potestativos Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Zarvos Engenharia LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão recorrido quanto à arguição de decadência (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 Incidência do prazo decadencial (art. 178, § 9º, V, "b", do CC/1916) sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; ademais, conforme entendimento desta Corte, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é direito potestativo não sujeito a prazo decadencial na ausência de previsão legal, e a matéria fático-probatória não comporta reexame na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno