AREsp 3050039 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ); alegações genéricas e mera reiteração das razões do recurso especial são insuficientes, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, e não havendo demonstração de que o conhecimento do recurso prescindiria do reexame fático-probatório ou da análise de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: RICARDO FIGUEIRO PINTO LIMA; Agravante: DILSON FIGUEIRO PINTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Índice De Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Índice De Correção Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RICARDO FIGUEIRO PINTO LIMA

Agravante

DILSON FIGUEIRO PINTO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ); alegações genéricas e mera reiteração das razões do recurso especial são insuficientes, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, e não havendo demonstração de que o conhecimento do recurso prescindiria do reexame fático-probatório ou da análise de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.