AREsp 2920374 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 50 do Código Civil pelo Tribunal de origem, sendo inviável ao STJ apreciar matéria de ordem pública não debatida na instância ordinária, incidindo a preclusão consumativa e as Súmulas 282 e 356 do STF (aplicadas por analogia).

Parties
Agravante: FERNANDA DOS SANTOS NOBRE; Agravada: SULAMÉRICA PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Execução De Título Extrajudicial, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Preclusão Consumativa Execução De Título Extrajudicial Matéria De Ordem Pública

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Parties

FERNANDA DOS SANTOS NOBRE

Agravante

SULAMÉRICA PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de prequestionamento do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública sem prévio debate na instância ordinária
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 50 do Código Civil pelo Tribunal de origem, sendo inviável ao STJ apreciar matéria de ordem pública não debatida na instância ordinária, incidindo a preclusão consumativa e as Súmulas 282 e 356 do STF (aplicadas por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial