AREsp 2870544 - ACORDAO

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Parties
Agravante: Artenge Construções Civis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Incidência De Súmulas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Prequestionamento Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Artenge Construções Civis S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo (teoria menor, art. 28 do CDC)