AREsp 3010012 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC, e o acolhimento da tese recursal relativa à desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não demonstrou objetivamente que sua tese prescindiria do reexame fático-probatório, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão (arts. 1.022 E 489 Do Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão (arts. 1.022 E 489 Do Cpc) Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial para afastar a desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC, e o acolhimento da tese recursal relativa à desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não demonstrou objetivamente que sua tese prescindiria do reexame fático-probatório, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.