REsp 2214352 - ACORDAO

REsp 2214352 - ACORDAO

Como o acórdão recorrido decidiu que não estavam comprovados os requisitos do art. 50 do Código Civil e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ; além disso, a desconstituição das conclusões exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SAMARA JADÃO APARÍCIO ELNJME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 50 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 50 Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMARA JADÃO APARÍCIO ELNJME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o encerramento irregular e insuficiência patrimonial autorizam a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se a desconstituição do acórdão exige reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido decidiu que não estavam comprovados os requisitos do art. 50 do Código Civil e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ; além disso, a desconstituição das conclusões exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Prevenir sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.