AREsp 2817282 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base em provas documentais, pela existência de grupo econômico e abuso da personalidade jurídica; a análise das alegações da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, portanto, a inadmissão do recurso especial foi correta.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Recorrido: Cimob Companhia Imobiliária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Cimob Companhia Imobiliária

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica observou os requisitos dos arts. 50 do Código Civil e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem poderia analisar aspectos de mérito sem violar competência desta Corte
  3. 3 Se a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base em provas documentais, pela existência de grupo econômico e abuso da personalidade jurídica; a análise das alegações da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, portanto, a inadmissão do recurso especial foi correta.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial