AREsp 2916215 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão porque o Tribunal de origem formou convicção, com base em um feixe de indícios, de que houve abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC; a reforma demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IMPAKTO SISTEMA DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA; Agravado: UBIRACY COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 50 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 50 Do Código Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IMPAKTO SISTEMA DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA

Agravante

UBIRACY COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica entre empresas do mesmo grupo econômico
  3. 3 Impedimento ao reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão porque o Tribunal de origem formou convicção, com base em um feixe de indícios, de que houve abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC; a reforma demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.