AREsp 2792133 - ACORDAO

AREsp 2792133 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem prova dos fatos exigidos pelo art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem prova dos fatos exigidos pelo art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.