AREsp 2974065 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e adequação da impugnação; contudo, o recurso especial foi desprovido porque a pretensão recursal trouxe matéria não debatida na decisão agravada (inovação recursal) e não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes, de modo que o acolhimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos marcos fáticos dos autos, que a ex-sócia era responsável pelos débitos anteriores à retirada e pelo biênio subsequente, em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: GISELLE CHEBABE DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva De Ex Sócio, Responsabilidade De Ex Sócio Retirante, Inovação Recursal
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva De Ex Sócio Responsabilidade De Ex Sócio Retirante Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

GISELLE CHEBABE DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal por dedução de tema não debatido na decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnar fundamentos autônomos suficientes (analogia à Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao vedamento do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e adequação da impugnação; contudo, o recurso especial foi desprovido porque a pretensão recursal trouxe matéria não debatida na decisão agravada (inovação recursal) e não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes, de modo que o acolhimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos marcos fáticos dos autos, que a ex-sócia era responsável pelos débitos anteriores à retirada e pelo biênio subsequente, em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Honorários em 10% sobre o valor exequendo em desfavor do recorrente.