REsp 2183821 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório (fichas da Jucesp, coincidência de endereços, troca de e-mails, transferência sem contraprestação), concluiu pela existência de grupo econômico e confusão patrimonial autorizadora da desconsideração da personalidade jurídica; a reforma do julgado demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO SOARES MINGIONE; Recorrente: LECCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargante: Denise Bouasli Mingione; Agravada: SPE Petrus Incorporadora LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Prova E Reexame Fático, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Confusão Patrimonial Prova E Reexame Fático +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO SOARES MINGIONE

Recorrente

LECCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Denise Bouasli Mingione

Embargante

SPE Petrus Incorporadora LTDA

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se estão demonstrados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  2. 2 Se a mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório (fichas da Jucesp, coincidência de endereços, troca de e-mails, transferência sem contraprestação), concluiu pela existência de grupo econômico e confusão patrimonial autorizadora da desconsideração da personalidade jurídica; a reforma do julgado demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.