REsp 2179278 - DECISAO

REsp 2179278 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão regional enfrentou as matérias suscitadas, concluiu pela insuficiência probatória para a desconsideração da personalidade jurídica e para imputação de responsabilidade pessoal, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: CLÁUDIO DA ROCHA PASCHOAL FILHO; Devedora: SISTEMA RECIFENSE DE MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Execução Fiscal, Responsabilidade De Administradores
Processual Civil Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Tributária Grupo Econômico Execução Fiscal Responsabilidade De Administradores

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

CLÁUDIO DA ROCHA PASCHOAL FILHO

Recorrido

SISTEMA RECIFENSE DE MÁQUINAS LTDA.

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto ao enfrentamento do quadro fático-probatório e dos arts. 50 do CC e 124, I, e 135, III, do CTN
  2. 2 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 124, I, e art. 135, III, do CTN para responsabilização solidária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão regional enfrentou as matérias suscitadas, concluiu pela insuficiência probatória para a desconsideração da personalidade jurídica e para imputação de responsabilidade pessoal, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.