REsp 2154625 - DECISAO

REsp 2154625 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do TRF-5 estava adequadamente fundamentado, não havia omissão a ser sanada, e que o incidente de desconsideração não é meio próprio para, sem prova robusta de abuso ou confusão patrimonial, atingir o patrimônio de outras sociedades empresariais distintas da executada; faltou demonstração de 'interesse comum' para justificar solidariedade tributária, e diversas alegações demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; questões não examinadas pelo tribunal a quo após embargos declaratórios estão preteridas pela Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: PROMOBEM PERNAMBUCO LTDA.; Recorrido: REDEPOS TECNOLOGIA LTDA.; Recorrido: 4WAYS COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA.; Recorrido: PASCHOAL IMOBILIARIA LTDA.; Executada: SISTEMA RECIFENSE DE MÁQUINAS LTDA.; Sócio: CLAUDIO DA ROCHA PASCHOAL FILHO; Sócio: HERMES COUTINHO PASCHOAL; Sócio: JULIO EMILIO CAVALCANTI PASCHOAL NETO; Sócio: GUSTAVO COUTINHO PASCHOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Execução Fiscal, Responsabilidade Patrimonial, Grupo Econômico De Fato, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Execução Fiscal Responsabilidade Patrimonial Grupo Econômico De Fato Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

PROMOBEM PERNAMBUCO LTDA.

Recorrido

REDEPOS TECNOLOGIA LTDA.

Recorrido

4WAYS COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA.

Recorrido

PASCHOAL IMOBILIARIA LTDA.

Recorrido

SISTEMA RECIFENSE DE MÁQUINAS LTDA.

Executada

CLAUDIO DA ROCHA PASCHOAL FILHO

Sócio

HERMES COUTINHO PASCHOAL

Sócio

JULIO EMILIO CAVALCANTI PASCHOAL NETO

Sócio

GUSTAVO COUTINHO PASCHOAL

Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 vedação à decisão surpresa (arts. 9, 10 e 933 CPC)
  3. 3 cabimento do IDPJ para atingir patrimônio de pessoa jurídica diversa da executada

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do TRF-5 estava adequadamente fundamentado, não havia omissão a ser sanada, e que o incidente de desconsideração não é meio próprio para, sem prova robusta de abuso ou confusão patrimonial, atingir o patrimônio de outras sociedades empresariais distintas da executada; faltou demonstração de 'interesse comum' para justificar solidariedade tributária, e diversas alegações demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; questões não examinadas pelo tribunal a quo após embargos declaratórios estão preteridas pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.