AREsp 3009790 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Se é necessário demonstrar todos os requisitos legais de plano para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou se indícios são suficientes para a instauração inicial
2. 2 Se há violação do art. 50 do Código Civil, do art. 513 do CPC e da Lei da Liberdade Econômica quanto à desconsideração e inclusão de empresa no polo passivo
3. 3 Se a prolação de sentença no incidente de desconstituição de personalidade jurídica prejudica recurso especial originado de decisão em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante dos indícios de confusão patrimonial e da frustração das tentativas de satisfação do crédito, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para posterior instrução e decisão, e a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.