AREsp 3022607 - DECISAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, mantendo a análise da Turma apelada, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração concreta de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) não demonstrada nos autos, incumbindo ao requerente o ônus da prova, e a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTEIO ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ônus Da Prova, Encerramento Irregular Da Sociedade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ônus Da Prova Encerramento Irregular Da Sociedade Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTEIO ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o encerramento irregular da sociedade e a inexistência de bens penhoráveis são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 373 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, mantendo a análise da Turma apelada, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração concreta de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) não demonstrada nos autos, incumbindo ao requerente o ônus da prova, e a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 186-187 e, de plano, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.