AREsp 2886586 - ACORDAO

AREsp 2886586 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido diante da dissociação entre suas razões e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), sobretudo em razão da falta de detalhamento, no acórdão recorrido, das premissas fáticas da desconsideração pela teoria menor.

Parties
Agravante: CARLA CRISTIANE VELLARDI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Teoria Menor Da Desconsideração (art. 28, §5º, Cdc), Art. 50 Do Cc/2002
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLA CRISTIANE VELLARDI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do recurso especial quando as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Exigência de prequestionamento e enfrentamento pelo tribunal a quo (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  3. 3 Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica e verificação dos seus pressupostos (art. 28, §5º, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido diante da dissociação entre suas razões e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), sobretudo em razão da falta de detalhamento, no acórdão recorrido, das premissas fáticas da desconsideração pela teoria menor.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Publique-se