AREsp 3039264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem apreciou provas que indicaram verossimilhança das alegações e risco de dilapidação, justificando o arresto cautelar.

Parties
Agravante: CEMITERIO PARQUE E CREMATORIO BELO VALE LTDA; Empresa Devedora: Kilson Imobiliária Ltda; Sócia (mencionada): Companhia Brasileira De Cemitérios e Crematórios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa, Arresto Cautelar, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Inversa Arresto Cautelar Cumprimento De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CEMITERIO PARQUE E CREMATORIO BELO VALE LTDA

Agravante

Kilson Imobiliária Ltda

Empresa Devedora

Companhia Brasileira De Cemitérios e Crematórios Ltda.

Sócia (mencionada)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade/negativa de vigência aos arts. 50 do Código Civil; 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor; e 134, § 4º, do CPC no tocante à desconsideração inversa
  2. 2 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica inversa (desvio de finalidade, confusão patrimonial, vínculo societário atual)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem apreciou provas que indicaram verossimilhança das alegações e risco de dilapidação, justificando o arresto cautelar.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.