AREsp 2610122 - DECISAO

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Havendo acordo celebrado entre as partes e homologado por sentença, com extinção do feito e cumprimento da obrigação, verifica-se a perda superveniente do interesse de recorrer; assim, com fundamento no art. 932, III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ, o agravo em recurso especial é prejudicado e os autos devem ser baixados à origem.

Parties
Agravantes: CONCRE-NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Recurso prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Homologação De Acordo, Perda Do Objeto, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Homologação De Acordo Perda Do Objeto Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONCRE-NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravantes

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse de recorrer em razão de acordo homologado por sentença
  2. 2 Efeito da homologação de acordo sobre a continuidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do NCPC e do art. 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo acordo celebrado entre as partes e homologado por sentença, com extinção do feito e cumprimento da obrigação, verifica-se a perda superveniente do interesse de recorrer; assim, com fundamento no art. 932, III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ, o agravo em recurso especial é prejudicado e os autos devem ser baixados à origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julga-se prejudicado o recurso, ante a perda do objeto.
  • Determina-se a baixa dos autos à origem.