AREsp 2579449 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em conformidade com a jurisprudência do STJ (art. 28, §5º do CDC), configurando-se óbice da Súmula 83 para conhecimento do recurso especial; além disso, admitir o recurso exigiria reexame de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ por consonância com jurisprudência da Corte
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em conformidade com a jurisprudência do STJ (art. 28, §5º do CDC), configurando-se óbice da Súmula 83 para conhecimento do recurso especial; além disso, admitir o recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível reformar a decisão por meio do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial