AREsp 3010701 - ACORDAO

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Afastou-se a alegada negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou a tese sobre honorários no indeferimento do IDPJ de forma articulada; reconheceu-se que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando mantém fora do polo passivo pessoa indevidamente chamada a litigar, dá ensejo à fixação de honorários sucumbenciais; a apreciação equitativa não é cabível na hipótese concreta; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a fixação de honorários em favor do advogado vencedor no incidente, em 10% sobre o valor do débito que se tentou impor na execução.

Parties
Agravante: OLIVEIRA E OLIVI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravada: CELINA SHIGUEKO KATANO MURAKAMI; Embargantes: MMF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E ADMINISTRAÇÃO S.A. E ENGENHO 3J PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Agrav o conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

OLIVEIRA E OLIVI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

CELINA SHIGUEKO KATANO MURAKAMI

Agravada

MMF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E ADMINISTRAÇÃO S.A. E ENGENHO 3J PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à fixação de honorários no indeferimento do IDPJ?
  2. 2 É cabível a condenação em honorários sucumbenciais quando indeferido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ)?
  3. 3 Está caracterizado dissídio jurisprudencial sobre o cabimento de honorários no IDPJ?

Ratio Decidendi

Afastou-se a alegada negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou a tese sobre honorários no indeferimento do IDPJ de forma articulada; reconheceu-se que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando mantém fora do polo passivo pessoa indevidamente chamada a litigar, dá ensejo à fixação de honorários sucumbenciais; a apreciação equitativa não é cabível na hipótese concreta; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a fixação de honorários em favor do advogado vencedor no incidente, em 10% sobre o valor do débito que se tentou impor na execução.

Court Disposition

Agrav o conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a fixação da verba honorária sucumbencial em favor de OLIVEIRA E OLIVI ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecendo-a em verba única de 10% sobre o valor do débito que se tentou impor na execução.