AREsp 2689596 - DECISAO

AREsp 2689596 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1210) e de recurso especial admitido como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento, com a orientação de que, após a publicação do julgamento do tema, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015, para negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou para proceder ao juízo de retratação caso divergir do precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Como Representativo Da Controvérsia E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1210 pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Substituição Do Polo Passivo, Afetação De Tema Repetitivo (recursos Repetitivos)
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Substituição Do Polo Passivo Afetação De Tema Repetitivo (recursos Repetitivos)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Como Representativo Da Controvérsia E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do polo passivo com substituição da pessoa jurídica extinta pelo sócio sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Incidência dos arts. 110 e 313, I, do Código de Processo Civil
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1210)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1210) e de recurso especial admitido como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento, com a orientação de que, após a publicação do julgamento do tema, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015, para negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou para proceder ao juízo de retratação caso divergir do precedente qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1210 pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos e que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1210