AREsp 3004348 - DECISAO

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O agravo foi denegado porque o recurso especial foi interposto por advogado que não detinha procuração nos autos do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ, sendo irrelevante que houvesse instrumento de mandato nos autos principais; é ônus da parte juntar a procuração no processo em que pretende recorrer. Em razão dessa...

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Parties
Agravante: CRISTAL PARTICIPAÇÕES E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.; Agravante: TRÊS VITÓRIAS HOLDING PARTICIPAÇÕES E PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Procuração E Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Recuperação Judicial (art. 6º C Da Lei 11.101/2005)
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Procuração E Representação Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Recuperação Judicial (art. 6º C Da Lei 11.101/2005)

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Parties

CRISTAL PARTICIPAÇÕES E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

TRÊS VITÓRIAS HOLDING PARTICIPAÇÕES E PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos e aplicação da Súmula 115/STJ
  2. 2 Preliminar de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 50 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque o recurso especial foi interposto por advogado que não detinha procuração nos autos do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ, sendo irrelevante que houvesse instrumento de mandato nos autos principais; é ônus da parte juntar a procuração no processo em que pretende recorrer. Em razão dessa irregularidade de representação, o recurso não foi conhecido, e, portanto, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.