REsp 2169464 - ACORDAO

REsp 2169464 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a revisão demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7); os elementos fáticos não comprovam desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do Código Civil, e a mera insolvência ou encerramento irregular não justificam a desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Encerramento Irregular De Atividades, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Encerramento Irregular De Atividades Execução De Título Extrajudicial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de bens em nome da parte executada, somada à sua dissolução irregular, caracteriza abuso da personalidade jurídica apta à desconsideração prevista no art. 50 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a revisão demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7); os elementos fáticos não comprovam desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do Código Civil, e a mera insolvência ou encerramento irregular não justificam a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.