AREsp 2977571 - DECISAO

AREsp 2977571 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que negou a desconsideração da personalidade jurídica por ausência de prova de atos de gestão dolosos (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) nos autos; tal medida é excepcional e sua aplicação demandaria demonstração cabal do abuso, e a revisão do julgado implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial (art.105, III, A E C, Cf)
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial (art.105, Iii, a E C, Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação de atos de gestão dolosos (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que negou a desconsideração da personalidade jurídica por ausência de prova de atos de gestão dolosos (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) nos autos; tal medida é excepcional e sua aplicação demandaria demonstração cabal do abuso, e a revisão do julgado implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.