AREsp 2841100 - DECISAO

AREsp 2841100 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.209), e nos termos do art. 34, XXIV e art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, de modo que o recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WAFA EZZ EL DEEN HAMED ABDALLAH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.209) e posterior remessa do recurso especial após o esgotamento da instância ordinária
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos (tema 1.209), Redirecionamento Da Execução
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos (tema 1.209) Redirecionamento Da Execução

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WAFA EZZ EL DEEN HAMED ABDALLAH e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal
  2. 2 Efeitos do reconhecimento do Tema 1.209 (recursos repetitivos) sobre a suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Preclusão e princípio da unirrecorribilidade em face de embargos de declaração pendentes

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.209), e nos termos do art. 34, XXIV e art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, de modo que o recurso especial somente deverá ser remetido a esta Corte após o esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.209) e posterior remessa do recurso especial após o esgotamento da instância ordinária

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC