AREsp 3055490 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido, ao deferir o incidente de desconsideração com fundamento na aplicabilidade do art. 28 do CDC e na insolvência da executada e na condição de controlador do requerido, fundamentou-se em avaliação de fatos e provas cuja reanálise é vedada em...

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Parties
Executada/devedora: SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S. A.; Requerido/diretor/controlador Alegado: Rafael Pereira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Incidente De Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Incidente De Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S. A.

Executada/devedora

Rafael Pereira de Almeida

Requerido/diretor/controlador Alegado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28 do CDC para desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo
  2. 2 Necessidade (ou não) de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial segundo a Teoria Menor
  3. 3 Verificação de insolvência da executada como obstáculo à satisfação do crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido, ao deferir o incidente de desconsideração com fundamento na aplicabilidade do art. 28 do CDC e na insolvência da executada e na condição de controlador do requerido, fundamentou-se em avaliação de fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a via prevista pela alínea 'c' do art. 105 da CF não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pela jurisprudência (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.