AREsp 2983062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial ante a Súmula n. 7 do STJ, e os agravantes não demonstraram argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANGELO MATTEUCCI; Agravante: ESDLAS MOUZARTH DE FREITAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ANGELO MATTEUCCI

Agravante

ESDLAS MOUZARTH DE FREITAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial ante a Súmula n. 7 do STJ, e os agravantes não demonstraram argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC