AREsp 2803614 - DECISAO

AREsp 2803614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que as alegações de omissão quanto à fundamentação não foram suscitadas por embargos de declaração perante o tribunal de origem (incidindo a Súmula 284/STF), e que a pretensão de demonstrar, no recurso especial, a existência de abuso da personalidade jurídica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MACEDO, SANTOS & NOGUEIRA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Preclusão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Preclusão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MACEDO, SANTOS & NOGUEIRA ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC por deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 50, §§1º e 2º, do Código Civil por suposto abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade e confusão patrimonial)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que as alegações de omissão quanto à fundamentação não foram suscitadas por embargos de declaração perante o tribunal de origem (incidindo a Súmula 284/STF), e que a pretensão de demonstrar, no recurso especial, a existência de abuso da personalidade jurídica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.