AREsp 3012991 - DECISAO

AREsp 3012991 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo e foi mantida a não admissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a alteração dos fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório; reconheceu-se, nos autos, prova suficiente de confusão patrimonial e formação de grupo econômico autorizando a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de determinadas pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da execução.

Parties
Agravante/recorrente: SABTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Pessoa Física Incluída No Polo Passivo Da Execução: Claudia Caetano dos Santos; Pessoa Física Incluída No Polo Passivo Da Execução: André Mancini; Pessoa Física Incluída No Polo Passivo Da Execução: Gilberto Sabie; Pessoa Física Incluída No Polo Passivo Da Execução: Espólio de José Sabie Júnior; Pessoa(s) Física(s) Incluída(s) No Polo Passivo Da Execução: Herdeiros de Roberto Sabie; Pessoa Jurídica Incluída No Polo Passivo Da Execução: Comércio de Roupas e Tecidos Mancini & Caetano Ltda EPP; Pessoa Jurídica Incluída No Polo Passivo Da Execução: Sabimo Confecções Ltda EPP; Pessoa Jurídica Incluída No Polo Passivo Da Execução E Agravante (parte Recorrente No Especial): Sabtex Indústria e Comércio Ltda; Executada Na Ação De Cobrança Originária: Produtos Têxteis Sabie Ltda (Produtos Texteis Mancini e Caetano Ltda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do Stj; Juízo Negativo De Retratação
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Grupo Econômico, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Grupo Econômico Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

SABTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Claudia Caetano dos Santos

Pessoa Física Incluída No Polo Passivo Da Execução

André Mancini

Pessoa Física Incluída No Polo Passivo Da Execução

Gilberto Sabie

Pessoa Física Incluída No Polo Passivo Da Execução

Espólio de José Sabie Júnior

Pessoa Física Incluída No Polo Passivo Da Execução

Herdeiros de Roberto Sabie

Pessoa(s) Física(s) Incluída(s) No Polo Passivo Da Execução

Comércio de Roupas e Tecidos Mancini & Caetano Ltda EPP

Pessoa Jurídica Incluída No Polo Passivo Da Execução

Sabimo Confecções Ltda EPP

Pessoa Jurídica Incluída No Polo Passivo Da Execução

Sabtex Indústria e Comércio Ltda

Pessoa Jurídica Incluída No Polo Passivo Da Execução E Agravante (parte Recorrente No Especial)

Produtos Têxteis Sabie Ltda (Produtos Texteis Mancini e Caetano Ltda)

Executada Na Ação De Cobrança Originária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do Stj; Juízo Negativo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização da desconsideração da personalidade jurídica por confusão patrimonial e formação de grupo econômico
  3. 3 Admissibilidade de inclusão de pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da execução mediante prova de confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo e foi mantida a não admissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a alteração dos fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório; reconheceu-se, nos autos, prova suficiente de confusão patrimonial e formação de grupo econômico autorizando a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de determinadas pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da execução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial de SABTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
  • JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.