AREsp 3012991 - DECISAO

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O reexame do acervo fático-probatório realizado pelo tribunal de origem seria necessário para rever a conclusão sobre a desconsideração da personalidade jurídica; tal reexame é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que acolheu parcialmente o incidente de desconsideração e se negou provimento ao agravo, julgando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: RAFAELA SABIE; Agravante: RODRIGO BOBADILHA SABIE; Executada / Incluída No Polo Passivo Da Execução: Claudia Caetano dos Santos; Executado / Incluído No Polo Passivo Da Execução: André Mancini; Executado / Incluído No Polo Passivo Da Execução: Gilberto Sabie; Executado / Incluído No Polo Passivo Da Execução: espólio de José Sabie Júnior; Executados / Incluídos No Polo Passivo Da Execução: herdeiros de Roberto Sabie; Pessoa Jurídica Incluída No Polo Passivo Da Execução: Comércio de Roupas e Tecidos Mancini & Caetano Ltda EPP; Pessoa Jurídica Incluída No Polo Passivo Da Execução: Sabimo Confecções Ltda EPP; Pessoa Jurídica Incluída No Polo Passivo Da Execução: Sabtex Indústria e Comércio Ltda; Executada (autos De Origem): Produtos Têxteis Sabie Ltda; Citada (ausência De Provas De Relação Com a Parte Executada): Produtos Texteis São José Industria e Comercio Eireli; Citada (ausência De Provas De Relação Com a Parte Executada): Prime Fabricação e Comércio de Artefatos Texteis Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 50 Do CC, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Direito Societário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 50 Do CC Grupo Econômico Confusão Patrimonial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAELA SABIE

Agravante

RODRIGO BOBADILHA SABIE

Agravante

Claudia Caetano dos Santos

Executada / Incluída No Polo Passivo Da Execução

André Mancini

Executado / Incluído No Polo Passivo Da Execução

Gilberto Sabie

Executado / Incluído No Polo Passivo Da Execução

espólio de José Sabie Júnior

Executado / Incluído No Polo Passivo Da Execução

herdeiros de Roberto Sabie

Executados / Incluídos No Polo Passivo Da Execução

Comércio de Roupas e Tecidos Mancini & Caetano Ltda EPP

Pessoa Jurídica Incluída No Polo Passivo Da Execução

Sabimo Confecções Ltda EPP

Pessoa Jurídica Incluída No Polo Passivo Da Execução

Sabtex Indústria e Comércio Ltda

Pessoa Jurídica Incluída No Polo Passivo Da Execução

Produtos Têxteis Sabie Ltda

Executada (autos De Origem)

Produtos Texteis São José Industria e Comercio Eireli

Citada (ausência De Provas De Relação Com a Parte Executada)

Prime Fabricação e Comércio de Artefatos Texteis Eireli

Citada (ausência De Provas De Relação Com a Parte Executada)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  2. 2 caracterização da desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 50 do CC
  3. 3 existência de grupo econômico e confusão patrimonial como fundamento para inclusão no polo passivo da execução

Ratio Decidendi

O reexame do acervo fático-probatório realizado pelo tribunal de origem seria necessário para rever a conclusão sobre a desconsideração da personalidade jurídica; tal reexame é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que acolheu parcialmente o incidente de desconsideração e se negou provimento ao agravo, julgando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo de RAFAELA SABIE e RODRIGO BOBADILHA SABIE.
  • JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.