AREsp 2940634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a alegada 'ausência de similitude fática', nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; ademais, mesmo superando essa questão,...

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Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravante: GAFISA 80 PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravado: Marcelo Fernandes Alevato; Agravado: Adriana Salete de Jesus Alevato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

GAFISA 80 PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Marcelo Fernandes Alevato

Agravado

Adriana Salete de Jesus Alevato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III CPC e regimento interno do STJ)
  2. 2 Aplicação da Teoria Menor nas relações de consumo (art. 28, §5º, CDC)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 50 e 265 do Código Civil e dos arts. 265, 267 e 272 da Lei 6.404/1976

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a alegada 'ausência de similitude fática', nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; ademais, mesmo superando essa questão, a matéria exigiria reexame de premissas fáticas do Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), havia deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos da Lei 6.404/1976 (Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência sobre aplicação da Teoria Menor (art. 28, §5º, CDC).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se