AREsp 3031558 - ACORDAO

AREsp 3031558 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO; Agravada: NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO

Agravante

NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ/Súmula 83)
  3. 3 Pretensa inaplicabilidade da Súmula 182/STJ arguida pela parte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, sendo ônus da parte combater tal fundamento nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.