REsp 2239987 - ACORDAO

REsp 2239987 - ACORDAO

Adotou-se o entendimento de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando resulta na não inclusão do sócio ou da empresa no polo passivo, configura hipótese apta a ensejar a condenação em honorários advocatícios, por se tratar de demanda incidental litigiosa; assim, deu-se provimento ao recurso para condenar os recorridos ao pagamento de honorários às recorrentes, a serem fixados pela instância ordinária.

Parties
Recorrente: HM HORTIFRUTI MARIENSE LTDA.; Recorrente: Túlio Costa de Carvalho; Recorrido: Vamaq Tratores, Implementos e Peças-EIRELI; Recorrido: Varnel Carrião Moreno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente De Desconsideração, Sucumbência, Agravo De Instrumento
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente De Desconsideração Sucumbência Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HM HORTIFRUTI MARIENSE LTDA.

Recorrente

Túlio Costa de Carvalho

Recorrente

Vamaq Tratores, Implementos e Peças-EIRELI

Recorrido

Varnel Carrião Moreno

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em decisão interlocutória que rejeita incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Natureza jurídica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua litigiosidade

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando resulta na não inclusão do sócio ou da empresa no polo passivo, configura hipótese apta a ensejar a condenação em honorários advocatícios, por se tratar de demanda incidental litigiosa; assim, deu-se provimento ao recurso para condenar os recorridos ao pagamento de honorários às recorrentes, a serem fixados pela instância ordinária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Condenar os recorridos ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos das recorrentes, a serem fixados pela instância ordinária.