AREsp 2622327 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque parte das matérias apontadas não foi prequestionada pela instância de origem (incidência da Súmula 282/STF) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão do tribunal local aplicou corretamente a Teoria Menor na desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: T&T CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO; Recorrido: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

T&T CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO

Recorrente

OUTRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 Admissibilidade da desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo (Teoria Menor)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque parte das matérias apontadas não foi prequestionada pela instância de origem (incidência da Súmula 282/STF) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão do tribunal local aplicou corretamente a Teoria Menor na desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por tratar-se de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.