AREsp 3031132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o exame da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório relativo aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sem fato superveniente que autorizasse novo incidente.

Parties
Agravante: SONIA MARIA DA SILVA DE JESUS; Agravante: WALKER AZEVEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial, Súmula 7, Coisa Julgada, Execução De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial Súmula 7 Coisa Julgada Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA DA SILVA DE JESUS

Agravante

WALKER AZEVEDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica após incidente anterior julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o exame da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório relativo aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sem fato superveniente que autorizasse novo incidente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.