REsp 2240870 - ACORDAO

REsp 2240870 - ACORDAO

Adotando o entendimento recentemente sedimentado nesta Corte e na Terceira Turma de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando impede a inclusão do sócio ou da empresa no polo passivo, configura hipótese de sucumbência, deu-se provimento ao recurso especial para condenar a recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos das recorrentes, a serem fixados pelo tribunal recorrido.

Parties
Recorrente: ABIGAIL MONTEIRO RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucumbência
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ABIGAIL MONTEIRO RICARDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Natureza jurídica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica como demanda incidental

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento recentemente sedimentado nesta Corte e na Terceira Turma de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando impede a inclusão do sócio ou da empresa no polo passivo, configura hipótese de sucumbência, deu-se provimento ao recurso especial para condenar a recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos das recorrentes, a serem fixados pelo tribunal recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Condenar a recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos das recorrentes, a serem fixados pelo tribunal recorrido.