AREsp 2975539 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do art. 50 do Código Civil ao reconhecer desvio de finalidade e confusão patrimonial; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido...

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Parties
Agravante: Maria Aparecida Leite Ferreira; Agravante: outra parte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Do Julgado
Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Revisão Do Julgado

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Parties

Maria Aparecida Leite Ferreira

Agravante

outra parte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a desconsideração da personalidade jurídica reconhecida pelo Tribunal de origem pode ser revista em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica pelo Tribunal de origem observou adequadamente o art. 50 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do art. 50 do Código Civil ao reconhecer desvio de finalidade e confusão patrimonial; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil