AREsp 2961936 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual basta a comprovação de insolvência ou o caráter obstáculo da personalidade jurídica ao ressarcimento para autorizar a desconsideração; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual basta a comprovação de insolvência ou o caráter obstáculo da personalidade jurídica ao ressarcimento para autorizar a desconsideração; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.