AREsp 3067278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por infirmar os fundamentos da decisão agravada e, ao analisar o mérito recursal, verificou-se que o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu corretamente pela procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplicando a Teoria Menor...

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Parties
Agravante/recorrente: CLÁUDIA APARECIDA PEREIRA; Exequente/agravado: Exequente-Agravado; Devedora/executada: UNIESP; Interveniente (autuou Incidente Nº 501361 55.2017.403.6100): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Recuperação Judicial E Efeitos (novação), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568, Súmula 581), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Recuperação Judicial (lei 11.101/2005) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Recuperação Judicial E Efeitos (novação) Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568, Súmula 581) +1 more

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Parties

CLÁUDIA APARECIDA PEREIRA

Agravante/recorrente

Exequente-Agravado

Exequente/agravado

UNIESP

Devedora/executada

Ministério Público Federal

Interveniente (autuou Incidente Nº 501361 55.2017.403.6100)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Teoria Menor (art. 28, §5º, CDC)
  2. 2 Requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade e confusão patrimonial)
  3. 3 Efeito da recuperação judicial/novação das obrigações (art. 59 da LREF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por infirmar os fundamentos da decisão agravada e, ao analisar o mérito recursal, verificou-se que o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu corretamente pela procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplicando a Teoria Menor (art. 28, §5º CDC) e, subsidiariamente, art. 50 CC diante de indícios de fraude, confusão patrimonial e existência de grupo econômico, conclusão que não pode ser reformada em recurso especial por enfrentar o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual não se conhece do recurso especial;...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)