AREsp 3004571 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações legais dependem de reavaliação do conjunto fático-probatório (provas periciais e demais elementos apreciados pelo Tribunal a quo), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, vedando o reexame de provas no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLÁUDIA AMÉLIA MORAES; Executada/devedora: Santa Mônica Participações e Serviços S/A; Executada/devedora: Reydrogas Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade Decidida Pelo Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária De Sócio, Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático), Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Tributária De Sócio Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático) Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA AMÉLIA MORAES

Agravante/recorrente

Santa Mônica Participações e Serviços S/A

Executada/devedora

Reydrogas Comercial Ltda.

Executada/devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade Decidida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 135, II e III do CTN para redirecionamento contra sócio com poderes de administração
  3. 3 Configuração dos requisitos do art. 50 do CC para desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade e confusão patrimonial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações legais dependem de reavaliação do conjunto fático-probatório (provas periciais e demais elementos apreciados pelo Tribunal a quo), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, vedando o reexame de provas no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial