REsp 2230990 - ACORDAO

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Os recursos especiais foram negados provimento porque não restou demonstrado o prequestionamento de todas as matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, e porque, embora a sucessão empresarial fraudulenta possa ser reconhecida sem prova formal, a alegação de sucessão irregular fundada em confusão patrimonial exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para assegurar o contraditório e a ampla defesa; além disso, como o incidente já foi instaurado nos autos de origem, por razões práticas é preferível deslocar todo o debate para aquele incidente, sem prejuízo de sua apreciação lá.

Parties
Recorrente: JBS S.A.; Recorrente: Massa Falida do Banco Santos; Recorrente: EDEMAR CID FERREIRA; Sucedida/executada: Braspelco Indústria e Comércio Ltda. (atualmente denominada Massa Falida da Xinguleder Couros Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Recursos especiais conhecidos em parte e, na parte conhecida, negados provimento (recursos especial interpostos por Massa Falida do Banco Santos e Edemar Cid Ferreira; recurso da JBS S.A. desistido)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Execução De Título Extrajudicial, Redirecionamento Da Execução, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusula De Reserva De Plenário
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Execução De Título Extrajudicial Redirecionamento Da Execução Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JBS S.A.

Recorrente

Massa Falida do Banco Santos

Recorrente

EDEMAR CID FERREIRA

Recorrente

Braspelco Indústria e Comércio Ltda. (atualmente denominada Massa Falida da Xinguleder Couros Ltda.)

Sucedida/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem?
  2. 2 É necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para apreciar pedido de redirecionamento da execução fundado em sucessão empresarial irregular?
  3. 3 Competência do juízo da falência para apreciação do incidente de desconsideração/afetação patrimonial da massa falida?

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram negados provimento porque não restou demonstrado o prequestionamento de todas as matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, e porque, embora a sucessão empresarial fraudulenta possa ser reconhecida sem prova formal, a alegação de sucessão irregular fundada em confusão patrimonial exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para assegurar o contraditório e a ampla defesa; além disso, como o incidente já foi instaurado nos autos de origem, por razões práticas é preferível deslocar todo o debate para aquele incidente, sem prejuízo de sua apreciação lá.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos em parte e, na parte conhecida, negados provimento (recursos especial interpostos por Massa Falida do Banco Santos e Edemar Cid Ferreira; recurso da JBS S.A. desistido)

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais
  • Manter, por razões de ordem prática, o deslocamento do debate para o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica já instaurado (Processo nº 0054996-02.2024.8.26.0100)