AREsp 2540064 - DECISAO

AREsp 2540064 - DECISAO

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto ao alegado cerceamento de defesa, e porque a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), conclusão fundada em elementos fáticos apreciados pelo Tribunal de origem cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: N REIS PARTICIPAÇÕES LTDA; Ré: ECOINGÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Ré: JP CAPITAL & PARTICIPAÇÕES LTDA; Ré: REIS & MOLINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Réu: MILTON CARLOS BRITO JUNIOR; Réu: PAULO EDUARDO AVANÇO REIS; Réu: JULIANNA TAVEIRA MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico Familiar, Confusão Patrimonial, Desvio De Finalidade, Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Familiar Confusão Patrimonial Desvio De Finalidade Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

N REIS PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

ECOINGÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré

JP CAPITAL & PARTICIPAÇÕES LTDA

Ré

REIS & MOLINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré

MILTON CARLOS BRITO JUNIOR

Réu

PAULO EDUARDO AVANÇO REIS

Réu

JULIANNA TAVEIRA MOLINA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral
  2. 2 Ausência de prequestionamento para admitir análise do recurso especial
  3. 3 Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art.50 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto ao alegado cerceamento de defesa, e porque a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), conclusão fundada em elementos fáticos apreciados pelo Tribunal de origem cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.