REsp 2214354 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido porque a tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório para aferir o preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83 do STJ.

Parties
Recorrente: M.A. FORROS E DIVISÓRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Art. 50 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Art. 50 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

M.A. FORROS E DIVISÓRIAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Superação do óbice da Súmula nº 83 do STJ mediante demonstração de precedentes contemporâneos ou distinção entre julgados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório para aferir o preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.